Questão: 972049
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-PR
Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto
Julgue os itens a seguir, relativos a delitos de natureza sexual. I Praticar, em local público, ato libidinoso contra alguém e sem o seu consentimento caracteriza contravenção penal tipificada como importunação ofensiva ao pudor. II Praticar conjunção carnal com o parceiro na presença de menor de catorze anos de idade, a fim de satisfazer a própria lascívia, configura, a princípio, o tipo penal específico denominado satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. III Praticar ato obsceno em praça pública, ainda que sem a intenção de ultrajar alguém específico, configura crime de importunação sexual, que, por equiparação, é considerado hediondo. IV Divulgar na Internet fotografias de conteúdo pornográfico envolvendo adolescente, como meio de vingança pelo término de relacionamento, configura crime específico previsto no ECA, o que afasta a incidência do novo tipo penal previsto no art. 218-C do Código Penal. Estão certos apenas os itens
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2º As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1 o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo.
Questão: 647128
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-PE
Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Agente de Polícia
Com relação a imputabilidade penal, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla ECA, sempre que empregada, se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
Questão: 402856
Ano: 2014
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-SE
Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito
Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990 (ECA). Segundo atual entendimento do STF e do STJ, configura crime o porte de arma de fogo desmuniciada, que se caracteriza como delito de perigo abstrato cujo objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação que se aplica especificamente às crianças e aos adolescentes, estabelecendo normas e diretrizes para a proteção e promoção de seus direitos. O ECA estabelece que é um dever compartilhado da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, com absoluta prioridade, assegurar os direitos da criança e do adolescente. Isso significa que todos esses atores têm a responsabilidade de garantir o bem-estar, a proteção e o desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes, priorizando suas necessidades e direitos em qualquer ação ou decisão.
Questão: 117044
Ano: 2008
Banca: IESES
Órgão: TJ-MA
Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros
É certo afirmar: I. Os crimes contra a ordem econômica por apresentarem pena de multa alternativa, são considerados de pequeno potencial lesivo. II. O disparo de arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, constitui-se em contravenção penal. III. Por se tratar o crime contra a ordem tributária de crime de conduta múltipla ou de conteúdo variado, ainda que o agente pratique várias condutas delitivas, haverá um único crime, e não multiplicidade de crimes. IV. Tratando-se de menores, os crimes cometidos contra a criança e o adolescente previstos no seu Estatuto (ECA), são de ação pública condicionada à representação. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação que se aplica especificamente às crianças e aos adolescentes, estabelecendo normas e diretrizes para a proteção e promoção de seus direitos. O ECA estabelece que é um dever compartilhado da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, com absoluta prioridade, assegurar os direitos da criança e do adolescente. Isso significa que todos esses atores têm a responsabilidade de garantir o bem-estar, a proteção e o desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes, priorizando suas necessidades e direitos em qualquer ação ou decisão.