Índice CF – Leis

1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL
2. EMENDAS CONSTITUCIONAIS
3. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
4. CÓDIGO CIVIL
5. CÓDIGO COMERCIAL
6. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
7. LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO PENAL (DECRETO-LEI N. 2.848, DE 7-12-940) E DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI N. 3.688, DE 3 OUTUBRO DE 1941)
8. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL
9. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL
10. CÓDIGO PENAL
11. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
12. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
13. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
14. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
15. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
16. CÓDIGO ELEITORAL
17. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
18. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
19. CÓDIGO FLORESTAL
20. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS
21. LEI DE MIGRAÇÃO
22. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
23. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
24. CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB
25. ESTATUTO DA CIDADE
26. ESTATUTO DO TORCEDOR
27. ESTATUTO DO IDOSO
28. ESTATUTO DO DESARMAMENTO
29. ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
30. ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL
31. ESTATUTO DA JUVENTUDE
32. ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS
33. ESTATUTO DA METRÓPOLE
34. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
35. ESTATUTO DAS EMPRESAS PÚBLICAS
36. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
– DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908 .
– DECRETO Nº 20.910, DE 06 DE JANEIRO DE 1932 .
– DECRETO Nº 22.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933 ..
– DECRETO-LEI Nº 389, DE 25 DE ABRIL DE 1938 .
– DECRETO-LEI Nº 2.627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940 .
– DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 .
– LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949 .
– LEI No 810, DE 6 DE SETEMBRO DE 1949.
– LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950.
– LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950.
– LEI No 1.408, DE 9 DE AGOSTO DE 1951.
-LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951
– LEI No 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962 .
– LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
– LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.
– LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965.
– LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965.
– LEI Nº 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965.
– LEI Nº 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965.
– LEI Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.
– LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.
– DECRETO No 57.595, DE 4 DE JANEIRO DE 1966.
– DECRETO Nº 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966
– DECRETO-LEI Nº 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967.
– DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.
– LEI No 5.256, DE 6 DE ABRIL DE 1967.
– LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968.
– LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968.
– DECRETO-LEI Nº 857, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969.
– DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969.
– LEI No 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970.
– LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971.
– DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.
– LEI Nº 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973.
– LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
– LEI No 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974.
– LEI Nº 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974.
– LEI No 6.099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974.
– LEI No 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976.
– LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.
– LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977
– LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979.
– LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 .
– LEI No 6.899, DE 08 DE ABRIL DE 1981 .
– LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
– LEI No 6.969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981.
– LEI Nº 7.106, DE 28 DE JUNHO DE 1983.
– LEI Nº 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984.
– LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.
– LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985.
– LEI No 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985.
– LEI No 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986.
– LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.
– LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989.
– LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.
– LEI Nº 7.913, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989.
– LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.
– LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990.
– LEI Nº 8.021, DE 12 DE ABRIL DE 1990.
– LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990.
– LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990
– LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990.
– LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990.
– LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.
– LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
– LEI Nº 8.176, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1991.
– LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
– LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
-LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.
– LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992.
– LEI N. 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
– LEI Nº 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992.
– DECRETO No 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992
– LEI Nº 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992.
– LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993.
– LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993
– LEI Nº 8.658, DE 26 DE MAIO DE 1993.
– LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
– LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993
– DECRETO Nº 983, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993.
– LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993.
– LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994
– LEI Nº 8.866, DE 11 DE ABRIL DE 1994.
– LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.
– LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.
– LEI No 8.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994.
– LEI No 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994.
– LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.
– LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995.
– LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.
– LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996.
– LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996.
– LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996.
– LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
– LEI Nº 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997.
– LEI Nº 9.447, DE 14 DE MARÇO DE 1997.
– LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997.
– LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997.
– LEI Nº 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997.
– LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
– LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997.
– LEI Nº 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998
– LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
– LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998
– LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.
– LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.
– LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998
– LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998.
– LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998.
– DECRETO No 2.626, DE 15 DE JUNHO DE 1998.
– LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998.
– LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
-LEI Nº 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999.
– LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999 .
– LEI No 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.
– LEI No 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999.
– LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
– LEI No 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
– LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 .
– LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001.
– LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001.
– MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32, DE 23 DE AGOSTO DE 2001
– LEI No 10.303, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001.
– DECRETO Nº 4.250, DE 27 DE MAIO DE 2002
– LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
– LEI No 10.792, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003.
– LEI No 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.
– LEI No 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
– LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005.
– LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005.
– LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.
– DECRETO Nº 5.598, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005.
– LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
– LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.
– DECRETO Nº 5.912, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006.
– LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
– LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 .
– LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.
– LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007.
– LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007 .
– LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007.
– CIRCULAR SUSEP Nº 347, de 27 de junho de 2007 .
– LEI Nº 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007 .
– LEI Nº 11.636, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
– LEI Nº 11.638, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
– LEI Nº 11.648, DE 31 MARÇO DE 2008 .
– DECRETO Nº 6.488, DE 19 DE JUNHO DE 2008.
– DECRETO Nº 6.489, DE 19 DE JUNHO DE 2008.
– LEI Nº 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008.
– LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008 .
– LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
– LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.
– LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009.
– LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009.
– LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.
– LEI Nº 12.030, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009.
– LEI Nº 12.034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.
– LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
– LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
-LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.
– LEI Nº 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011.
– LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.
– LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.
– LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 .
– DECRETO Nº 7.627, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.
– LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
– LEI Nº 12.562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
– LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.
– LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.
– LEI Nº 12.681, DE 4 DE JULHO DE 2012.
– LEI Nº 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012.
– LEI Nº 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012.
– LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.
– LEI Nº 12.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
– DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013
– DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013
– LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013.
– LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
– LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
– LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
– LEI Nº 12.853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.
– LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014.
– LEI Nº 12.984, DE 2 DE JUNHO DE 2014.
– LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015.
– LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015.
– DECRETO Nº 8.420, DE 18 DE MARÇO DE 2015
– LEI Nº 8.433, DE 16 DE JUNHO DE 1992 .
– LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015
– DECRETO Nº 8.469, DE 22 DE JUNHO DE 2015
– LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
– LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015
– LEI Nº 13.170, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.
– DECRETO Nº 8.539, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015
– LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015.
– LEI Nº 13.188, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
– LEI Nº 13.189, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
– LEI Nº 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.
– LEI Nº 13.240, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
– LEI Nº 13.254, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.
– LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016.
– DECRETO Nº 8.771, DE 11 DE MAIO DE 2016
– LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016.
– DECRETO Nº 8.858, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016
– LEI Nº 13.344, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016.
– LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.
– LEI Nº 13.631, DE 1º DE MARÇO DE 2018.
– LEI Nº 13.630, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
– LEI Nº 13.627, DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
– LEI Nº 13.621, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
– LEI Nº 13.614, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.
– LEI Nº 13.609, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.
– LEI Nº 13.608, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.
– LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.
– LEI Nº 13.604, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.
– LEI Nº 13.603, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.
– LEI Nº 13.602, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.
– LEI Nº 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018.
– LEI Nº 13.590, DE 4 DE JANEIRO DE 2018.
– LEI Nº 13.589, DE 4 DE JANEIRO DE 2018.
– LEI Nº 13.632, DE 6 DE MARÇO DE 2018.
– LEI Nº 13.641, DE 3 DE ABRIL DE 2018.
– LEI Nº 13.654, DE 23 DE ABRIL DE 2018.
37. SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
38. SÚMULAS VINCULANTES
39. SÚMULAS – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
40. SÚMULAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
41. SÚMULAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
42. SUMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
43. SÚMULAS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS