Questão: 2488070

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |

Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue o item a seguir. A Lei n.º 8.112/1990 prevê a aplicação da penalidade de suspensão, por até 90 dias, ao servidor reincidente na prática da usura sob qualquer de suas formas.

2488070 B

Lei 8112/90

Art. 117. Ao servidor é proibido:

(…)

XIV – praticar usura sob qualquer de suas formas;

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

(…)

XIII – transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Questão: 952696

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFAZ-RS

Prova:    CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Assistente Administrativo Fazendário

Com relação à responsabilidade de servidor público que deixe de praticar indevidamente ato de ofício, assinale a opção correta.

952696 D

Lei 8.112/90

Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Questão: 1149309

     Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Julgue o próximo item, relativo à organização político-administrativa do Estado. Servidor público estável poderá perder o cargo, mas, nessa hipótese, terá direito a ser indenizado na razão de um mês de remuneração por ano de serviço.

1149309 A

CF, Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

Questão: 1181509

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFAZ-RS

Prova:    

O deslocamento de servidor público, por interesse da administração, para o exercício em uma nova sede, com mudança de domicílio permanente, configura

1181509 C

Lei 8112/90

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

I – de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Questão: 1195282

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPU

Prova:    

No que se refere à ética no serviço público, julgue o item que se segue. O servidor que, já tendo sido advertido por diversas vezes por condutas antiéticas no trabalho, incorra em insubordinação grave em serviço poderá ser suspenso ou demitido.

1195282 B

Lei 8112/90

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

(…)

VI – insubordinação grave em serviço;

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