Questão: 2462787
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: ANTT
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |
A respeito das características, da formalização, da fiscalização dos contratos administrativos e das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte. É vedado aos órgãos de controle interno prestar auxílio ao fiscal do contrato, sob pena de comprometer a segregação das funções de execução, fiscalização e controle da contratação.
Lei n. 14.133/2021 – Art. 117 (…) § 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
Questão: 2462779
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: ANTT
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. Quando não se tratar de inexigibilidade de licitação, a locação de imóvel se dará por dispensa de licitação, independentemente do valor.
Lei 14.133
Art. 51. Ressalvado o disposto no inciso V do caput do art. 74 desta Lei, a locação de imóveis deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Questão: 2450865
Ano: 2024
Banca: Instituto Access
Órgão: Câmara de Conquista - MG
Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Conquista - MG - Contador |
As modalidades de licitação conduzem o processo de compra de produtos e de serviços públicos, com características próprias e únicas, as modalidades são classificadas em conformidade com a lei. (JUSTEN FILHO, 2023) Considerando o disposto na Lei 14.133/21, constitui-se em uma modalidade de licitação o (a)
Comentários:
A – A modalidade convite caiu com a nova lei de licitação
B – Resposta Correta – Diálogo competitivo é uma nova modalidade de licitação, prevista no art. 32 da NLCC (recomendo forte leitura, pois é o tema moda dos concursos)
C – Menor preço é um critério de julgamento, previsto no art. 33, I (recomenda-se a leitura pesada também, pois não cai, despenca).
D – A modalidade tomada de preço caiu com a nova lei de licitação.
Questão: 2415789
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAPES
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Informática |
Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI). O termo de referência deve obrigatoriamente descrever os critérios de medição e pagamento do serviço, porém a descrição da forma e dos critérios de seleção do fornecedor é dispensada nesse documento, devendo ser apresentada apenas no estudo técnico preliminar.
Art. 5º 14133
XXIII – termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:
g) critérios de medição e de pagamento;
h) forma e critérios de seleção do fornecedor;
Questão: 2415351
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAPES
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia |
No que se refere às compras no setor público, julgue o próximo item, relativo a objeto e edital de licitação. Para fins de elaboração de edital, consideram-se bens e serviços comuns aqueles que não carecem de alto grau de customização, como, por exemplo, lápis, borrachas, colas de papel, aparelhos de ar condicionado de especificação usual e pintura de paredes por método convencional.
Art. 6º XIII – bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;
XIV – bens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII do caput deste artigo, exigida justificativa prévia do contratante;