Questão: 2285630
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Órgão: CRM-TO
Prova: Quadrix - 2023 - CRM-TO - Advogado |
Quanto ao direito administrativo, julgue o item. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço, para representá‑lo na execução do contrato.
Art. 118. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
Questão: 2288883
Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: CRC-RJ
Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Auxiliar Contábil |
O Art. 5º da Lei nº 14.133/2021 – nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece os princípios a serem observados quando de sua aplicação. Considerando os princípios previstos na referida Lei, relacione adequadamente as colunas a seguir. 1. Princípio da Eficácia. 2. Princípio da Eficiência. 3. Princípio da Motivação. 4. Princípio da Economicidade. 5. Princípio da Competitividade. ( ) A administração deve apresentar os pressupostos de fato e de direito para a prática de um determinado ato. ( ) Está relacionado à forma de atuação da Administração Pública. ( ) Guarda relação com o alcance de resultados. ( ) O edital de licitação não deve conter exigências descabidas ou absurdas, aptas a restringir de forma significativa o universo de potenciais licitantes. ( ) A Administração Pública deve, a todo tempo, buscar o corte de custos; porém, sem a redução da qualidade ofertada na contratação. A sequência está correta em
Indo para menor alternativa (3), quem conhece os conceitos de eficiência, eficácia e efetividade da administração pública consegue perceber de imediato que é o “alcance de resultados” está ligado à eficácia, o que já elimina todas as demais alternativas.
Eficiência – custo benefício (ex. a construção de uma escola a ser feita com materiais não caros, mas de boa qualidade).
Eficácia – obtenção de resultados (ex. o prédio já construído)
Efetividade – impacto alcançado pelo resultado (ex. melhorou a educação das crianças ou só estão dançando passinho em cima das cadeiras?)
Questão: 2288911
Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: CRC-RJ
Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Auxiliar Contábil |
A Lei nº 14.133/2021 consolida e moderniza a antiga legislação sobre Licitações e Contratos Administrativos. Neste sentido, ela preconiza que a aquisição de bens e serviços comuns (aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado) deverá ser levada a efeito através da modalidade:
Lei nº 14.133/2021, Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (…) XLI – pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;
Questão: 2290451
Ano: 2023
Banca: Unesc
Órgão: Câmara de Itapema - SC
Prova: Unesc - 2023 - Câmara de Itapema - SC - Assistente Administrativo |
Celso Antônio Bandeira de Mello diz: "Contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratado privado." Fonte disponível em: < https://direito.idp.edu.br/idp-learning/direito- administrativo/contratos-administrativos/#:~:text=%E2%80%9CContrato %20administrativo%20%C3%A9%20um%20tipo,ressalvados%20os% 20interesses%20patrimoniais%20do> Analise as assertivas apresentadas a seguir. São necessárias em todo contrato cláusulas, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: Fonte: Lei nº 14.133/2021. ( )O objeto e seus elementos característicos. ( )A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos. ( )Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo. ( )Os casos de extinção. Assinale a opção que descreve a ordem correta.
Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
I – o objeto e seus elementos característicos;
III – a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos;
XIV – os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo;
XIX – os casos de extinção.
Questão: 2290453
Ano: 2023
Banca: Unesc
Órgão: Câmara de Itapema - SC
Prova: Unesc - 2023 - Câmara de Itapema - SC - Assistente Administrativo |
_______________ é um acordo formal celebrado entre uma entidade governamental ou órgão público e um particular (empresa, indivíduo ou organização privada) para a aquisição de bens, serviços ou obras permitidas para o funcionamento do setor público. São regidos por normas específicas do direito administrativo devido à natureza especial das relações entre o setor público e os particulares. Marque a alternativa que substitui a lacuna no texto, corretamente:
Contrato é o acordo de vontades destinado a disciplinar os interesses dos contratantes. A Administração celebra contratos de direito público e contratos de direito privado.
A expressão contratos DA Administração abrange todos os contratos celebrados, em regime de direito público e de direito privado.
A denominação contrato administrativo é reservada para os contratos de Direito Público celebrados pela Administração, em que predominam as normas de Direito Público. O contrato administrativo é espécie contrato da Administração.