Questão: 2387527

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG

Prova:    FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã |

Após realizar o devido procedimento licitatório, que resultou na formalização de um contrato para a realização de uma obra de infraestrutura, que não corresponde à reforma de edifício, realizada com fulcro na Lei nº 14.133/2021, o Município Alfa , mediante os devidos estudos e apontamento das justificativas pertinentes, entendeu ser necessário promover a alteração unilateral do respectivo contrato, para modificar suas especificações, com vistas a promover a melhor adequação técnica a seus objetivos, o que importará em um acréscimo de 20% (vinte por cento) do valor inicial atualizado da avença. Sobre o caso, à luz do mencionado Diploma Legal, assinale a afirmativa correta.

2387527 D
Comentários

Enunciado: (…), contrato para a realização de uma obra de infraestrutura, que não corresponde à reforma de edifício,(…) alteração unilateral do respectivo contrato,(…) acréscimo de 20% (vinte por cento) do valor inicial atualizado da avença.

-É cabível o acréscimo de 20% ——- >contrato para a realização de uma obra de infraestrutura.

Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

A regra é a alteração de 25% “para mais” ou “para menos”.

Exceção: Caso especial de reforma de edifício ou de equipamento:

caberá o percentual específico de até 50% para as alterações “para mais”.
para reduções, permanece o percentual de 25%.
Art. 130. Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Lei nº 14.133/2021

Questão: 2388444

     Ano: 2024

Banca: Quadrix

Órgão: CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF)

Prova:    Quadrix - 2024 - CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) - Analista Compras e Contratos |

Acerca da gestão de compras e de contratos, julgue o item. Os contratos administrativos devem possuir cláusulas essenciais, tais como: o objeto e seus elementos característicos; o regime de execução ou a forma de fornecimento; o preço e as condições de pagamento; e os prazos de execução ou de entrega.

2388444 A
Comentários

Lei 14133/2021Art. 92.

São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

I – o objeto e seus elementos característicos;

II – a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta;

III – a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos;

IV – o regime de execução ou a forma de fornecimento;

V – o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

VI – os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento;

VII – os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso;

VIII – o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

IX – a matriz de risco, quando for o caso;

X – o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso;

XI – o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso;

XII – as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento;

XIII – o prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso;

XIV – os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo;

XV – as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

XVI – a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta;

XVII – a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;

XVIII – o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento;

XIX – os casos de extinção.

Questão: 2389131

     Ano: 2024

Banca: IV - UFG

Órgão: Câmara de Anápolis - GO

Prova:    CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista de Controle Interno |

Leia o texto a seguir. Contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratado privado. MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo . 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 615. Na gestão pública, os contratos administrativos, possuem como característica formal o fato de

2389131 B
Comentários

Art. 89. § 1º Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

Questão: 2393547

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-TO

Prova:    

Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir. De acordo com o Decreto nº 11.531/2023, para a celebração de convênios e contratos de repasse para a execução de obras e serviços de engenharia, o proponente deverá apresentar, entre outros documentos, o plano de sustentabilidade.

2393547 A
Comentários

Art. 13. O proponente apresentará os seguintes documentos previamente à celebração dos convênios e dos contratos de repasse:

I – para a execução de obras e serviços de engenharia:

d) o plano de sustentabilidade; e

II – para a execução dos demais objetos:

o plano de sustentabilidade do equipamento a ser adquirido.

Questão: 2395643

     Ano: 2024

Banca: Unoesc

Órgão: Prefeitura de Sananduva - RS

Prova:    Unoesc - 2024 - Prefeitura de Sananduva - RS - Agente Administrativo |

Trata-se de contrato administrativo:

2395643 A
Comentários

Diz a Lei nº 8.987/95, em seu art. 2º, II e IV, que permissão de serviço público é “a delegação, a título precário, mediante LICITAÇÃO da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, para seu desempenho, por sua conta e risco”.

Estas prestações de serviços estão contempladas dentro dos Serviços Públicos e ambas necessitam de Licitação, se há a necessidade de licitação consecutivamente necessita de Contrato, neste caso Contratos Administrativos.

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