Questão: 2441452
Ano: 2024
Banca: Quadrix
Órgão: CRESS-AM
Prova: Quadrix - 2024 - CRESS-AM - Agente Administrativo |
No que se refere a noções de licitação pública, mais especificamente quanto às suas fases e modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item. A Administração poderá exigir, como condição para aceitação de conclusão de fases dos contratos, certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:
§ 6º A Administração poderá exigir certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como condição para aceitação de:
I – estudos, anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos;
II – conclusão de fases ou de objetos de contratos;
III – material e corpo técnico apresentados por empresa para fins de habilitação.
Questão: 2435543
Ano: 2023
Banca: UFRR
Órgão: UFRR
Prova: UFRR - 2023 - UFRR - Administrador |
Segundo a Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I. Advertência; II. Multa; III. impedimento de contratar, sendo autorizada sua participação em licitação, uma vez que é facultado à administração contratar; IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Nestes termos, pode-se afirmar que está CORRETO o que se afirma em:
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa;
III – impedimento de licitar e contratar;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Questão: 2435546
Ano: 2023
Banca: UFRR
Órgão: UFRR
Prova: UFRR - 2023 - UFRR - Administrador |
Na aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, entre outros, serão observados os princípios: I. Da igualdade; II. Da eficácia; III. Da segregação de funções; IV. Da segurança jurídica; V. Do desenvolvimento nacional sustentável; Está CORRETO o que se afirma em:
Disposto na 14133, em: Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável,
Questão: 2436275
Ano: 2023
Banca: UNITINS
Órgão: AFTO
Prova: UNITINS - 2023 - AFTO - Analista de Gestão de Pessoas |
Texto para as questões 46 e 47.
A realização de certame licitatório desempenha um papel vital na administração pública, garantindo a seleção impessoal e transparente de fornecedores para aquisição de bens, serviços e obras. Ao aderir a critérios preestabelecidos em edital e seguindo os princípios de competitividade e isonomia, as licitações, se adequadamente conduzidas, asseguram que a administração pública alcance seus objetivos com maior economicidade e lisura, minimizando custos e riscos de favorecimentos ou corrupção. Essa relação entre licitação e administração pública não apenas otimiza a utilização dos recursos, mas também fortalece a confiança da sociedade nas práticas governamentais.
Em relação à temática abordada no texto, qual das seguintes afirmações abrange, de maneira precisa e profunda, os aspectos fundamentais das licitações e seus desdobramentos?
A) A habilitação é uma fase da licitação, na qual são exigidos documentos compatíveis com o ramo do objeto licitado, comprovando que o licitante é capaz de fornecer o produto ou prestar o serviço licitado. A ordem dessa fase vai variar conforme a modalidade licitatória. No caso da concorrência, a habilitação só é feita depois do julgamento. Em alguns casos a habilitação poderá ser feita antes do julgamento.
B)A Lei é aplicada à Administração pública de forma ampla, veja-se na lei 14.133:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;
II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela , ressalvado o disposto no
C)A tomada de preços será utilizada:
1) para licitações de obras e serviços de engenharia, quando o valor estimado da contratação não for superior a R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais)
2) para demais compras e serviços, que não ultrapassem o valor de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais)
3) em licitações internacionais, observados os limites do art. 23 do Estatuto Federal das Licitações e desde que o órgão ou entidade disponha de cadastro internacional de fornecedores.
D)Correta.
E)A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nacional n.º 14.133, de 01 de abril de 2021) aduziu que no processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras (art. 26, inciso I), devendo essa margem ser definida pelo Poder Executivo federal. Ou seja, poderá, mas não é de critério obrigatório.
Questão: 2417164
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-TO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Administração de Infraestrutura de Tecnologia da Informação |
Julgue o item a seguir, a respeito de critérios de remuneração. Quando o objeto do contrato visar à implantação de processo de racionalização, a contratada poderá receber, a título de remuneração, pagamento ajustado em base percentual sobre o valor economizado em determinada despesa.
NLL
ART. 6º – LIII – Contrato de eficiência: Contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada;
Art. 39. O julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.
§ 1º Nas licitações que adotarem o critério de julgamento de que trata o caput deste artigo, os licitantes apresentarão:
I – proposta de trabalho, que deverá contemplar:
a) as obras, os serviços ou os bens, com os respectivos prazos de realização ou fornecimento;
b) a economia que se estima gerar, expressa em unidade de medida associada à obra, ao bem ou ao serviço e em unidade monetária;
II – proposta de preço, que corresponderá a percentual sobre a economia que se estima gerar durante determinado período, expressa em unidade monetária.
§ 2º O edital de licitação deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo para a remuneração devida ao contratado.