Questão: 2292865
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Órgão: CREA-GO
Prova: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Civil |
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item. As modalidades de licitação concorrência, concurso, tomada de preços e leilão, previstas na Lei n.º 8.666/1993, conti nuam a vigorar na Lei n.º 14.133/2021.
Lei n.º 14.133/2021
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
XXXVIII – concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:
XXXIX – concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;
XL – leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;
XLI – pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;
XLII – diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;
Não foi prevista a modalidade tomada de preços.
Questão: 2308209
Ano: 2023
Banca: IGEDUC
Órgão: Prefeitura de Pombos - PE
Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auxiliar Administrativo |
Julgue o item que se segue. A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) trouxe a modalidade de “diálogo competitivo” como forma de contratação, permitindo que o órgão licitante dialogue com os licitantes durante a fase de análise das propostas.
XLII – diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;
Art. 28. São modalidades de licitação:
V – diálogo competitivo.
Questão: 2312458
Ano: 2023
Banca: IGEDUC
Órgão: Prefeitura de Pombos - PE
Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Contabilidade |
A alta administração do órgão público é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas para avaliar e monitorar os processos licitatórios sem, no entanto, assumir qualquer tipo de responsabilidade por alguma eventual ilegalidade nos contratos.
Art. 11, parágrafo único, da Lei 14.133/2021.
Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
Questão: 2315744
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: FNDE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |
No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente. Órgão da administração indireta do governo federal que pretenda realizar processo licitatório na modalidade diálogo competitivo deverá formar comissão de contratação composta de pelo menos três servidores efetivos, sendo vedada a contratação de profissionais externos aos quadros do órgão para assessorar o processo.
Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
Art. 32, § 1º, inciso XI:
O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão;