Questão: 2304568
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-SE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Relativamente ao processo administrativo e à Lei n.º 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), assinale a opção correta.
A instrução dos processos administrativos pode ocorrer na fase recursal, conforme a Lei 9.784/99: “Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes”.
Questão: 1860204
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-MS
Prova: Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado | QCX - 2022 - QCX - Simulado |
No curso de certo processo administrativo, foi negada ao particular a renovação de uma licença e, além disso, anulada a que estava em vigor. Diante disso, o particular interpôs recurso administrativo questionando a decisão. Nessa situação hipotética, tendo em vista o regramento legal previsto na Lei n.º 9.784/99, sobre recursos administrativos,
Conforme a Lei 9.784/99: “Art. 63. (…)§ 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa”.
Questão: 1860975
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-RJ
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de decidir em até
Lei 9.784/99, Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.