Questão: 1845206
Ano: 2021
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |
Em matéria de controle da Administração Pública, é correto afirmar que
“Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo”. Contudo, “Havendo justo receito de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso”.