Questão: 215274
Ano: 2010
Banca: PaqTcPB
Órgão: IPSEM
Prova: PaqTcPB – 2010 – IPSEM – Administrador
Todo ato administrativo existe para gerar efeitos. Cumprindo todos os seus efeitos, não terá mais razão de existir sob o ponto de vista jurídico, sendo, então, considerado extinto. Uma das formas de extinção do ato administrativo é a Caducidade.
Assinale a alternativa que define corretamente o termo acima especificado.
Comentários
Questão: 82169
Ano: 2009
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEJUS-ES
Prova: CESPE – 2009 – SEJUS-ES – Agente Penitenciário, CESPE – 2009 – SEJUS-ES – Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário
Julgue os itens a seguir, relativos aos conceitos de Estado, governo e administração pública.
O Estado constitui a nação politicamente organizada, enquanto a administração pública corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindo politicamente os negócios públicos.
Comentários
Questão: 326458
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MI
Prova: CESPE – 2013 – MI – Analista Técnico – Administrativo
Com relação a Estado, governo e administração pública, julgue os itens seguintes.
Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica.
Comentários
Questão: 854527
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRF – 1ª REGIÃO
Prova: CESPE – 2017 – TRF – 1ª REGIÃO – Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal
Tendo como referência a doutrina jurídica majoritária, julgue o item a seguir, a respeito de conceitos, princípios e classificações do direito administrativo.
O conceito de administração pública, em seu aspecto orgânico, designa a própria função administrativa que é exercida pelo Poder Executivo.
Comentários
Na linha do exposto, a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
Administração pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública, não importa a atividade que exerçam(…)
Questão: 971660
Ano: 2019
Banca: NC-UFPR
Órgão: ITAIPU BINACIONAL
Prova: NC-UFPR – 2019 – ITAIPU BINACIONAL – Profissional de Nível Universitário Jr – Ciências Contábeis
O direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina o exercício da função administrativa e a atividade das pessoas e órgãos que a desempenham. Com relação aos poderes de Estado e atribuição de funções, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e conceitos advindos do direito administrativo, assinale a alternativa correta.
Comentários
De fato, embora o Poder do Estado seja uno, opera-se uma divisão de funções no âmbito do aparelho estatal, de sorte que cada Poder da República exerce uma função de forma típica ou preponderante, muito embora seja possível, ainda, o exercício atípico das outras funções. Como exemplo, embora a função típica do Poder Judiciário consista na aplicação da lei ao caso concreto, visando à composição de lides e a pacificação social, também lhe é facultado o exercício da função administrativa, como quando seus órgãos realizam licitações e concursos públicos, quando são concedidas férias a seus servidores, quando aplica-se uma penalidade a seus servidores, etc. Por outro lado, a doutrina costuma citar como hipótese de atividade legiferante, pelo Judiciário, a produção dos respectivos regimentos internos dos tribunais.
Questão: 975976
Ano: 2019
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: PC-ES
Prova: INSTITUTO AOCP – 2019 – PC-ES – Escrivão de Polícia
O Estado de Direito pode ser conceituado como uma pessoa jurídica política, juridicamente organizada e obediente às suas próprias leis. A respeito do conceito de Estado, elementos, poderes e organização, é correto afirmar que
Comentários
O poder do Estado é único e indivisível, sendo derivado do povo. A divisão entre os poderes executivo, judiciário e legislativo tem como objetivo a distribuição de funções. No entanto, essa divisão não é absoluta, uma vez que cada um dos poderes possui atividades típicas, mas também desempenha funções atípicas em determinadas situações.