Questão: 84699
Ano: 2011
Banca: FCC
Órgão: TRE-TO
Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com a Lei nº 6.091/74, utilizar em campanha eleitoral, no decurso dos noventa dias que antecedem o pleito, veículos e embarcações pertencentes à União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e sociedades de economia mista, acarreta
LEI No 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974.
Art. 11 – Constitui crime eleitoral:
V – utilizar em campanha eleitoral, no decurso dos 90 (noventa) dias que antecedem o pleito, veículos e embarcações pertencentes à União, Estados, Territórios, Municípios e respectivas autarquias e sociedades de economia mista:
Pena – cancelamento do registro do candidato ou de seu diploma, se já houver sido proclamado eleito.