Questão: 1737458

     Ano: 2020

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Prova:    VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Suponha que João e Maria mantêm união estável há cinco anos e que João foi reeleito para o cargo de prefeito do Município de Boituva, para exercer o mandato no período subsequente à primeira eleição. Maria tem dois irmãos, Paula e Pedro, que não são detentores de mandato eletivo; ambos não se relacionam bem com o cunhado João, havendo notória inimizade política entre eles. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

1737458 D

“Inelegibilidade. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Parentesco. 1. O cunhado de prefeito reelegível, mas que não se renunciou ou afastou definitivamente do cargo seis meses antes das eleições, é inelegível nos termos do art. 14, § 7º, da Constituição Federal. 2. A eventual circunstância subjetiva de animosidade ou inimizade política entre o candidato e o atual prefeito não constitui circunstância apta a afastar a referida inelegibilidade. […]” (TSE, AgR-REspe 31.527)

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