Questão: 2053185
Ano: 2022
Banca: VUNESP
Órgão: AL-SP
Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |
A respeito das condutas vedadas a agentes públicos em eleições, é correto afirmar que
“[…] 10. As condutas vedadas são cláusulas de responsabilidade objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou culpa do agente. Dispensam, por igual razão, a análise da potencialidade lesiva para influenciar no pleito. Precedente. […]” (Ac. de 13.8.2019 no REspe n. 38704,rel. Min. Edson Fachin)