Questão: 77577
Ano: 2010
Banca: MPE-PB
Órgão: MPE-PB
Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça |
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento: I - De acordo com entendimento pacífico do Tribunal Superior Eleitoral, não se exige do militar da ativa a condição de elegibilidade referente à necessidade de filiação partidária há pelo menos um ano da data das eleições, bastando o pedido de registro de candidatura, após prévia escolha em convenção partidária. II - A suspensão dos direitos políticos, decorrente de condenação criminal transitada em julgado, cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, desde que o condenado se reabilite ou, em sendo o caso, comprove a reparação dos danos causados pelo ilícito penal. III - A investigação judicial eleitoral julgada antes da eleição possui os efeitos de inelegibilidade e cassação do registro e, eventualmente, desde que fundamentado na captação ou gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais, a negação do diploma.
Súmula nº 9. A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.
Questão: 932118
Ano: 2018
Banca: FCC
Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo
A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com
Súmula 9 do TSE: A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.