Questão: 197680
Ano: 2011
Banca: MPE-SP
Órgão: MPE-SP
Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça
Com relação à inelegibilidade, analise os seguintes itens: I. os conscritos, durante o serviço militar obrigatório, são inelegíveis; II. o membro do Ministério Público, que tenha pedido exoneração, é inelegível, para qualquer cargo, pelo prazo de 8 (oito) anos; III. o condenado por assédio sexual, em decisão transitada em julgado, é inelegível, para qualquer cargo, até 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; IV. a declaração de inelegibilidade do candidato a Prefeito não atingirá o candidato a Vice-Prefeito; V. o cônjuge do Vice-Prefeito é inelegível no território da circunscrição deste. Está correto apenas o que se afirma em
A afirmação inserida no item III está errada. Realmente, o art. 1º, inciso I, letra “e”, item 9, da Lei Complementar nº 64/90, com a alteração determinada pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), estabelece que são inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra a dignidade sexual, dentre os quais se insere o crime de assédio sexual (art. 216-A do Código Penal). No entanto, conforme reza o § 4º do citado art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, introduzido pela mesma Lei da Ficha Limpa, “a inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada”, e o crime de assédio sexual é crime de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95, eis que a pena máxima para ele prevista é de 2 (dois) anos de detenção, portanto, não é superior a 2 (dois) anos
Questão: 8438
Ano: 2007
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TSE
Prova: Provas: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Dois amigos, Cirilo e Carl, decidiram candidatar-se a cargos eletivos. Cirilo encontra-se conscrito, durante período militar obrigatório, e Carl é norte-americano domiciliado no Brasil. Acerca dessa situação hipotética e do conceito de cidadania, assinale a opção correta com base nos princípios constitucionais relativos aos direitos políticos.
Essa questão é solucionada pelo Art. 12 § 2º-CF, que diz: não podem alistar-se como eleitores os ESTRANGEIROS e, durante o período de serviço militar obrigatório, os CONSCRITOS.
Questão: 1943291
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-MA
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |
Julgue os itens a seguir, relativos ao alistamento eleitoral e ao voto. I O alistamento eleitoral é obrigatório para os brasileiros maiores de dezoito anos, ainda que sejam inválidos. II É obrigatório o voto dos brasileiros maiores de 16 anos e menores de 18 anos que procederem ao alistamento eleitoral. III É facultativo o alistamento eleitoral de indígena que não fale português. IV É vedado o alistamento eleitoral de oficial das Forças Armadas em operação militar. V O alistamento eleitoral da pessoa analfabeta torna obrigatório o seu voto. Assinale a opção correta.
O ALISTAMENTO e o VOTO são obrigatórios para os brasileiros (maiores de 18 anos), SALVO (art. 6º, Código Eleitoral):
1) ALISTAMENTO FACULTATIVO: a) os inválidos; b) os maiores de setenta anos; c) os que se encontrem fora do país; d) analfabetos (CF/88); e) maiores de 16 e menores de 18 anos (CF/88);
2) VOTO FACULTATIVO: a) os enfermos (cf. Res.-TSE nº 23.659/21); b) os que se encontrem fora do seu domicílio; c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar; d) analfabetos (CF/88); e) maiores de 16 e menores de 18 anos (CF/88);
3) ALISTAMENTO PROIBIDO (art. 14, § 2º, CF/88): a) estrangeiros; e b) durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos;
A palavra conscritos alcança também aqueles matriculados nos órgãos de formação de reserva, bem como médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar inicial obrigatório;
O ALISTAMENTO ELEITORAL é também obrigatório aos militares, à exceção dos conscritos