Questão: 1992226
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: PGE-SC
Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |
Caio, servidor público estatutário do Município X, comunicou verbalmente ao seu chefe imediato, três meses antes do pleito eleitoral, que fora escolhido candidato em convenção partidária para participar das eleições do referido ano, na mesma circunscrição do Município X. Caio procedeu ao pedido do registro de sua candidatura e prosseguiu trabalhando até o dia do pleito, disto ciente a chefia do órgão ao qual era vinculado. Diante dos fatos apresentados, a medida mais adequada a ser adotada é o ajuizamento de ação de:
A LC n.º 64/90 exige que servidor público estatutário se afaste do cargo público que ocupa, no prazo legal, para concorrer a cargo eletivo, fenômeno jurídico intitulado de desincompatibilização, sob pena de, não o fazendo, o candidato escolhido em convenção partidária ser considerado inelegível.
No caso sob disceptação, o servidor público não se afastou do cargo público que ocupava, tendo apenas comunicado verbalmente ao seu chefe imediato que iria se candidatar, isto é, não houve desincompatibilização.
O remédio jurídico a ser adotado é a ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC), que poderá ser proposta pelo Ministério Público, por qualquer candidato, por partido político, por coligação ou por federação partidária, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 3.º da LC n.º 64/90.