Questão: 1826444
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-SC
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), j ulgue o item subsequente. O prazo para o ajuizamento da AIME é de até 15 dias contados da data da diplomação.
“Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.”
Questão: 1826232
Ano: 2021
Banca: FCC
Órgão: TJ-GO
Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto
A ação de impugnação de mandato eletivo (AIME)
A AIME tem como objetivo à desconstituição do mandato eletivo. Logo, se julgada procedente, a AIME irá acarretar a desconstituição do mandato eletivo, com afastamento do impugnado do cargo.