Questão: 2215639

     Ano: 2023

Banca: VUNESP

Órgão: MPE-SP

Prova:    VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Conforme as disposições da Lei n° 9504/1997 quanto campanha eleitoral, assinale a opção correta.

2215639 B

“A alternativa A está incorreta. Conforme §2º do artigo 36-A da Lei 9.504/97: “Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver”.
A alternativa B está correta. Conforme artigo 41-A da Lei 9.504/97: “Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990”.
A alternativa C está incorreta. Conforme artigo 39-A da Lei 9.504/97: “É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivo”.
A alternativa D está incorreta. A mobilidade é caracterizada pela retirada entre as 6h e às 22h, e não sempre que necessário, conforme artigo 37, §7º, da Lei 9.504/97: “A mobilidade referida no § 6o estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas”.
A alternativa E está incorreta. Conforme artigo 39, §6º, da Lei 9.504/97: “É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor”.”

Questão: 2082227

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-AM

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

À luz da Lei n.º 9.504/1997, que regula a propaganda eleitoral pela Internet, assinale a opção correta.

2082227 B

Conforme a Lei das Eleições: “Art. 57-D. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores – internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3o do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica”.

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