Questão: 1984373
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: Senado Federal
Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |
João, em 2020, foi condenado, em sentença judicial transitada em julgado, à sanção de 5 (cinco) anos de suspensão dos direitos políticos, em razão da prática de ato doloso de improbidade administrativa, enquadrado na Lei nº 8.429/1992. Sobre a hipótese apresentada, à luz da sistemática legal vigente, é correto afirmar que João
Art. 1º, inciso I, alínea l, da Lei Complementar n. 64/1990:
Art. 1º São inelegíveis: (…)
I – para qualquer cargo (…)
l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;