Questão: 579095
Ano: 2015
Banca: FCC
Órgão: TRE-AP
Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Judiciária
As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes que afastem a inelegibilidade,
A regra é que as condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade sejam
aferidas no momento da formalização do pedido, à exceção de situações
jurídicas supervenientes e do critério da idade mínima, que é condição de
inelegibilidade a ser aferida no momento da posse.
§ 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser
aferidas no momento da formalização do pedido de registro da
candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao
registro que afastem a inelegibilidade.
Questão: 2110735
Ano: 2023
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |
Assinale a alternativa correta.
Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.
Parágrafo único. O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato.