Questão: 336301
Ano: 2012
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-PA
Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz
No que se refere aos partidos políticos, assinale a opção correta.
“A alternativa B está CORRETA, conforme disposto na Lei 9.096/95:
Art. 14. Observadas as disposições constitucionais e as desta Lei, o partido é livre para fixar, em seu programa, seus objetivos políticos e para estabelecer, em seu estatuto, a sua estrutura interna, organização e funcionamento.”
Questão: 386381
Ano: 2014
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão: TJ-MG
Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto
Sobre os partidos políticos, assinale a alternativa INCORRETA .
CF/88 – Art. 17. § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
§ 2º – Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
§ 4º – É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.