Questão: 1227422
Ano: 2018
Banca:
Órgão:
Prova:
No Estado Brasileiro, o sufrágio é universal, sendo o voto realizado de forma direta e secreta, com valor igual para todos os cidadãos. Em relação à obrigatoriedade do voto, pode-se afirmar:
Importa de logo proceder-se à distinção entre alistabilidade e elegibilidade: enquanto a alistabilidade refere-se, como o nome sugere, ao alistamento eleitoral e diz respeito à capacidade eleitoral ativa (ius suffragii), ou seja, à capacidade de votar, a elegibilidade refere-se à capacidade de ser eleito, ou seja, diz respeito à capacidade eleitoral passiva (ius honorum),que é a capacidade de ser votado, a capacidade que tem cada cidadão de poder se candidatar para ocupar um cargo público eletivo.
Questão: 1931649
Ano: 2022
Banca: IBADE
Órgão: SEA-SC
Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Economista |
A Constituição Federal de 1988, estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos da Lei. Considerando a afirmação, podemos afirmar que o alistamento eleitoral e o voto, são obrigatórios para os maiores de:
“Art. 14, §1 da CF: o alistamento eleitoral e o voto são:
I- OBRIGATÓRIOS para os maiores de 18.
II – FACULTATIVOS para:
a) OS ANALFABETOS
b) maiores de 70 anos
c) maiores de 16 e menores de 18 nos.”
Questão: 1030848
Ano: 2019
Banca: Quadrix
Órgão: CONRERP 2ª Região
Prova: Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Analista de Relações Públicas |
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. O caráter livre e secreto do voto impõe?se apenas em face do Poder Público.
Conforme precedentes do STF, o caráter livre e secreto do voto impõe-se não só em face do Poder Público, mas também das pessoas privadas em geral. Assim, a preservação do voto livre e secreto obriga o Estado a tomar inúmeras medidas com o objetivo de oferecer as garantias adequadas ao eleitor, de forma imediata, e ao próprio processo democrático.