Questão: 1061574
Ano: 2019
Banca: DIRECTA
Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP
Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo
Ao se falar nas cláusulas pétreas contidas na Constituição da República Federativa do Brasil, é abolível a seguinte característica do voto.
“Passando para uma análise específica da questão, como vimos, o artigo 60, §4º, CF/88, incluiu como cláusula pétrea o o voto direto, secreto, universal e periódico.
Logo, é abolível a característica da obrigatoriedade do voto, a qual não está inclusa como cláusula pétrea.”
Questão: 1909200
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-RJ
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Técnico Processual |
À luz dos dispositivos elencados na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte. Proposta de emenda constitucional com o objetivo de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no Brasil em 2024 viola a CF visto que o voto obrigatório configura cláusula pétrea.
“Passando para uma análise específica da questão, como vimos, o artigo 60, §4º, CF/88, incluiu como cláusula pétrea o o voto direto, secreto, universal e periódico.
Logo, é abolível a característica da obrigatoriedade do voto, a qual não está inclusa como cláusula pétrea.”