Questão: 1826442
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-SC
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Com relação à organização, às funções e à atuação do Ministério Público Eleitoral, julgue o item a seguir. O princípio da independência funcional veda ao procuradorgeral da República acumular encargos próprios do procurador-geral eleitoral.
A afirmação em questão está incorreta, pois o princípio da independência funcional não impede o Procurador-Geral da República (PGR) de acumular as funções do Procurador-Geral Eleitoral. O próprio Código Eleitoral, em seu art. 18, determina que “exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal”.