Questão: 972076
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-PR
Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto
Com relação ao Ministério Público Eleitoral, assinale a opção correta.
O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para ajuizar várias ações, incluindo a ação de investigação judicial eleitoral, prevista no artigo 22 da Lei Complementar 64/1990. Esta ação tem como objetivo combater o abuso de poder político e econômico nas eleições, servindo como uma forma de proteger o regime democrático, que é uma das funções institucionais do parquet: “Art. 22 – Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito (…)”.
Questão: 1826440
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-SC
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Com relação à organização, às funções e à atuação do Ministério Público Eleitoral, julgue o item a seguir. O regime democrático e o princípio da separação dos poderes restringem a atuação do Ministério Público Eleitoral ao âmbito judiciário, a partir da deflagração do processo eleitoral.
O regime democrático e o princípio da separação dos poderes não limitam a atuação do Ministério Público Eleitoral, conforme indicado nesta questão.
De acordo com o exposto, é importante destacar que o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para intervir e atuar em todas as fases e instâncias do processo eleitoral. Além disso, vale ressaltar que o Ministério Público Eleitoral possui atribuições que são exercidas mesmo antes da deflagração do processo eleitoral, como a emissão de pareceres nos processos de prestação de contas partidárias.
Questão: 2099078
Ano: 2023
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: MPE-RR
Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |
Quanto à atuação de membro do Ministério Público Estadual em matéria eleitoral, é correto afirmar que
LC nº 75/1993: Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.