eleitoral54

Questão: 1136512

     Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-CE

Prova:    CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

A respeito de membros do Ministério Público Federal (MPF) e dos Ministérios Públicos estaduais e de suas atribuições, considerando a matéria de sua competência originária nos órgãos da justiça eleitoral em que atuam, assinale a opção correta.

1136512 D

Determina a Lei Complementar 75/1993: “Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.

Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona”. O Ministério Público exerce suas funções eleitorais perante os Juízes e Juntas Eleitorais por meio do Promotor Eleitoral. É importante ressaltar que, em conformidade com o princípio da delegação, estes promotores não são membros do Ministério Público Federal, mas sim Promotores de Justiça estaduais, que são membros do Ministério Público local.

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