Questão: 2082223
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-AM
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Em relação à justiça eleitoral, julgue os itens subsequentes. I A justiça eleitoral desempenha sua função administrativa ao preparar, organizar e administrar o processo eleitoral. II Compete ao TSE julgar originariamente o registro de candidatura ao cargo de senador. III Não há impedimento legal para que cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o segundo grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, venham a compor o TSE na qualidade de magistrados. IV Compete privativamente ao tribunal regional eleitoral propor diretamente ao Congresso Nacional a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos. Assinale a opção correta.
“I – Correta. De maneira geral, a principal responsabilidade da Justiça Eleitoral é garantir que as eleições sejam realizadas de forma justa, transparente e democrática, assegurando que todos os eleitores possam exercer seu direito de voto de maneira livre e segura. Nesse contexto, vale ressaltar que a Justiça Eleitoral também desempenha um papel administrativo, organizando o cadastro eleitoral, apurando os votos e diplomando os eleitos, entre outras funções. II – Incorreta. CE, “”Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:
I – processar e julgar originariamente:
a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas; (…)””. III – Incorreta. CE, “”Ar. 16 (…) § 1º – Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último””. IV – Incorreta. CE, “”Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: (…) II – organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos””. “
Questão: 2094614
Ano: 2023
Banca: FEPESE
Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |
A lei que instituiu o Código Eleitoral brasileiro (Lei nº 4.737/1965) determina que o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, será processado e julgado originariamente por:
“Art. 29. Compete aos tribunais regionais:
I – processar e julgar originariamente:
a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a governador, vice-governadores, e membro do Congresso Nacional e das assembleias legislativas;
MACETE -> A atribuição de registro e cassação é distribuída da seguinte forma entre os órgãos eleitorais:
Tribunal Superior Eleitoral (TSE): tem a responsabilidade de registrar e cassar o registro de:
-Partidos políticos, incluindo seus diretórios nacionais;
– Candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República.
Tribunais Regionais Eleitorais (TRE): são encarregados de registrar e cancelar o registro de:
-Diretórios estaduais e municipais de partidos políticos;
-Candidatos a Governador, Vice-Governadores, membros do Congresso Nacional (Senadores e Deputados Federais) e das Assembleias Legislativas.
Juízes Eleitorais: são responsáveis por registrar e cassar o registro de:
-Candidatos aos cargos eletivos municipais, como Prefeito e Vereador. Eles comunicam essas decisões ao TRE”