Questão: 1136514
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-CE
Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Com base no Código Eleitoral, assinale a opção correta, referente a recurso eleitoral.
A CF/88 é clara ao estabelecer: “Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. (…) § 4º – Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: I – forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei”.
Questão: 2099077
Ano: 2023
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: MPE-RR
Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |
Em relação ao processo penal eleitoral, assinale a alternativa correta.
Art. 276, inciso II, alínea “b”, do Código Eleitoral – As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
Questão: 1149272
Ano: 2020
Banca: IBFC
Órgão: TRE-PA
Prova: IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Judiciária
O Título III do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) dispõe sobre os recursos eleitorais. A respeito dessa temática, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F): ( ) São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "habeas corpus" ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias. ( ) A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos. ( ) O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade. A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, deverá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma. ( ) Contra as decisões dos Tribunais Regionais, são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Art. 281. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de “habeas corpus” ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias
Questão: 882345
Ano: 2018
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Prova: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador
Compete ao Tribunal Superior eleitoral processar e julgar originariamente: I. O registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República. II. Os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juízes eleitorais dos Estados. III. A suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e aos funcionários da sua Secretaria. Quais estão corretas?
“Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:
I) Processar e julgar originariamente:
a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República;
b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados diferentes;
c) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e aos funcionários da sua Secretaria.”