Questão: 2082223
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-AM
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Em relação à justiça eleitoral, julgue os itens subsequentes. I A justiça eleitoral desempenha sua função administrativa ao preparar, organizar e administrar o processo eleitoral. II Compete ao TSE julgar originariamente o registro de candidatura ao cargo de senador. III Não há impedimento legal para que cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o segundo grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, venham a compor o TSE na qualidade de magistrados. IV Compete privativamente ao tribunal regional eleitoral propor diretamente ao Congresso Nacional a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos. Assinale a opção correta.
“I – Correta. De maneira geral, a principal responsabilidade da Justiça Eleitoral é garantir que as eleições sejam realizadas de forma justa, transparente e democrática, assegurando que todos os eleitores possam exercer seu direito de voto de maneira livre e segura. Nesse contexto, vale ressaltar que a Justiça Eleitoral também desempenha um papel administrativo, organizando o cadastro eleitoral, apurando os votos e diplomando os eleitos, entre outras funções. II – Incorreta. CE, “”Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:
I – processar e julgar originariamente:
a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas; (…)””. III – Incorreta. CE, “”Ar. 16 (…) § 1º – Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último””. IV – Incorreta. CE, “”Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: (…) II – organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos””. “
Questão: 1149540
Ano: 2018
Banca: FCC
Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |
De acordo com o Código Eleitoral, os candidatos a Senador, Vice-Governador e Deputado Estadual serão registrados
Código Eleitoral – Art. 89. Serão registrados:
I – no Tribunal Superior Eleitoral os candidatos a presidente e vice-presidente da República;
II – nos Tribunais Regionais Eleitorais os candidatos a senador, deputado federal, governador e vice-governador e deputado estadual;
III – nos Juízos Eleitorais os candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito e juiz de paz.
Questão: 952052
Ano: 2018
Banca: Fundação CEFETBAHIA
Órgão: MPE-BA
Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto
Sobre a competência exclusiva da Justiça Eleitoral, no primeiro grau de jurisdição, é correto afirmar que
Compete aos juízes eleitorais processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais. É a transcrição literal do art. 35, inc. II, do Código Eleitoral. Não custa lembrar, todavia, que, após o advento da Constituição Federal de 1988, o Tribunal Superior Eleitoral não tem mais competência penal originária.