Questão: 1974617

     Ano: 2022

Banca: FGV

Órgão: TJ-PE

Prova:    FGV - 2022 - TJ-PE - Juiz Substituto |

A Justiça Eleitoral caracteriza-se por princípios que a diferenciam da justiça comum. Em relação à Justiça Eleitoral, é correto afirmar que:

1974617 C

O princípio da lisura eleitoral guarda relação com as ideias de transparência, honestidade e imparcialidade do processo eleitoral, de modo que este seja realizado com igualdade de oportunidades, sem o abuso de poder e livre de qualquer tipo de interferência indevida ou manipulação. Tal princípio se manifesta, por exemplo, quando a legislação eleitoral prevê as regras de desincompatibilização e a proibição da captação ilícita do sufrágio. As regras de desincompatibilização estão previstas na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64 de 1990), sendo que a desincompatibilização pode ser definida como “o ato pelo qual o pré-candidato se afasta de um cargo ou função, cujo exercício dentro do prazo definido em lei gera inelegibilidade. A legislação eleitoral prevê que, conforme o caso, o afastamento pode se dar em caráter definitivo ou temporário.” Ademais, salienta-se que a proibição da captação ilícita do sufrágio se encontra prevista no artigo 41-A, da Lei das Eleições, que assim se dispõe: “ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufirs, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.” Informações Gerais sobre Elegibilidade, Inelegibilidade e Incompatibilidades. Tribunal Regional Eleitoral do Pará. Disponível em: . Acesso em: 13 de maio de 2023.

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