Questão: 927275
Ano: 2018
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TJ-MG
Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. “É absoluta, plena ou de eficácia total, e de aplicabilidade imediata, sem quaisquer exceções, o princípio da anualidade ou anterioridade da lei eleitoral.” PORQUE II. “ O princípio foi pensado pelo constituinte com o propósito de impedir mudanças repentinas, de última hora, no processo de escolha dos agentes políticos que emergem das eleições.” A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Princípio da Anualidade/Anterioridade, previsto na Carta Magna – Art. 16 da CF: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência
Questão: 821289
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-RR
Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto
O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral
O princípio da anualidade será aplicado às resoluções do TSE caso versem sobre matéria que venha a alterar o processo eleitoral. Caso contrário, vamos seguir a regra do § 3º do art. 105 da Lei nº 9.504/97, segundo a qual “serão aplicáveis ao pleito eleitoral imediatamente seguinte apenas as resoluções publicadas até 5/3 do ano eleitoral”.