Questão: 2082225

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-AM

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Considerando a legislação vigente a respeito de pesquisas eleitorais, bem como as decisões do TSE e do STF relativas à matéria, assinale a opção correta.

2082225 D

No Ac.-STF, de 6.9.2006, na ADI nº 3.741, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 35-A, da Lei das Eleições, o qual prevê que “é vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito.”

Questão: 960500

     Ano: 2019

Banca: MPE-PR

Órgão: MPE-PR

Prova:    MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto

Nos termos da Lei n. 9.504/97, assinale a alternativa incorreta :

960500 D

Art. 77 da lei 9.504/97. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.

Questão: 552621

     Ano: 2015

Banca: AOCP

Órgão: TRE-AC

Prova:    AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

Referente às pesquisas e aos testes pré-eleitorais, é INCORRETO afirmar que

552621 C

Art. 33 § 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano

Questão: 1138188

     Ano: 2020

Banca: FCC

Órgão: TJ-MS

Prova:    FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

Ao disciplinar a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece que

1138188 C

O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico (Lei n.º 9.504/97, art. 18-B, incluído pela Lei n.º 13.165/15). É exatamente o que diz o enunciado.

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