Questão: 2082225
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-AM
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Considerando a legislação vigente a respeito de pesquisas eleitorais, bem como as decisões do TSE e do STF relativas à matéria, assinale a opção correta.
No Ac.-STF, de 6.9.2006, na ADI nº 3.741, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 35-A, da Lei das Eleições, o qual prevê que “é vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito.”
Questão: 960500
Ano: 2019
Banca: MPE-PR
Órgão: MPE-PR
Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto
Nos termos da Lei n. 9.504/97, assinale a alternativa incorreta :
Art. 77 da lei 9.504/97. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.
Questão: 552621
Ano: 2015
Banca: AOCP
Órgão: TRE-AC
Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária
Referente às pesquisas e aos testes pré-eleitorais, é INCORRETO afirmar que
Art. 33 § 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano
Questão: 1138188
Ano: 2020
Banca: FCC
Órgão: TJ-MS
Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto
Ao disciplinar a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece que
O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico (Lei n.º 9.504/97, art. 18-B, incluído pela Lei n.º 13.165/15). É exatamente o que diz o enunciado.