Questão: 1984805
Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Unaí - MG
Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |
Sobre o tema propaganda eleitoral, assinale a afirmativa INCORRETA.
““[…] Propaganda irregular. Pintura com efeito visual de outdoor feita em aeronave […] Violação aos arts. 37, § 2º, e 39, § 8º (propaganda eleitoral mediante uso de outdoor) da Lei nº 9.504/1997 […] 1. O Tribunal de origem assentou que (a) a pintura em helicóptero gerou inegável efeito visual de outdoor – condenando o candidato ao pagamento da multa prevista no art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/1997 – e que (b) o agravante descumpriu a medida liminar que proibia o uso da aeronave enquanto a propaganda não fosse regularizada. 2. Alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao efeito visual de outdoor e quanto à conclusão de descumprimento da medida liminar demanda, necessariamente, o reexame de matéria fático–probatória, o que é vedado nesta fase processual, conforme o enunciado nº 24 da súmula do TSE […]”
(Ac. de 20.2.20 no AgR-REspe nº 060079003, rel. Min. Og Fernandes.)”