Questão: 1137483

     Ano: 2020

Banca: Quadrix

Órgão: CRN - 2° Região (RS)

Prova:    

Acerca dos direitos políticos, julgue o item. A exigência de domicílio eleitoral na respectiva circunscrição observa um período mínimo previsto em lei.

1137483 A

“Lei 9.504:
Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.”

Questão: 2001340

     Ano: 2022

Banca: FGV

Órgão: Senado Federal

Prova:    Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |, FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional

O Partido Político Alfa, ao reunir os documentos a serem apresentados por ocasião do pedido de registro de candidatura dos seus candidatos ao cargo eletivo de Deputado Federal, constatou que alguns deles tinham tido certas irregularidades detectadas pela Justiça Eleitoral em campanhas eleitorais anteriores. Essas irregularidades eram de quatro ordens: (1) condenação ao pagamento de multa, já paga, mas há menos de 5 (cinco) anos; (2) condenação ao pagamento de multa, com parcelamento deferido e em curso; (3) aprovação, com ressalvas, das contas de campanha da última eleição; e (4) rejeição das contas de campanha da última eleição. Para fins de obtenção da certidão de quitação eleitoral, é correto afirmar, em relação a essas irregularidades, que

2001340 B

Acrescentar o comentário: “Lei das eleições Art. 11 § 7 A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral. § 8 Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7, considerar-se-ão quites aqueles que: I – condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido; II – pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão do mesmo fato.”

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