Questão: 1900445

     Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Órgão: MPE-SP

Prova:    MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Nos termos da lei, a federação partidária

1900445 C

“De acordo com o TSE, a federação partidária é formada por dois ou mais partidos políticos com afinidade programática que se unem para atuar como uma só legenda por, no mínimo, quatro anos.

Quais as regras para a criação da Federação?

Somente poderá ser integrada por partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral;

Os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, quatro anos;

A federação poderá ser constituída até a data final do período de realização das convenções partidárias;

A federação terá abrangência nacional e seu registro será encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral.”

Questão: 1870388

     Ano:

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-TO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto

Em 2021, foi incluído o instituto da federação partidária na Lei dos Partidos Políticos e na Lei das Eleições, o que possibilita a atuação conjunta das legendas. A esse respeito, assinale a opção correta.

1870388 E

Conforme o § 1º, do artigo 11-A, da Lei dos Partidos Políticos (lei 9.096 de 1995), “aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária.” Ademais, conforme o § 8º, do artigo 11-A, da Lei dos Partidos Políticos (lei 9.096 de 1995), “aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes.”

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