Questão: 909293

     Ano: 2018

Banca: FUNRIO

Órgão: AL-RR

Prova:    FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Acerca das cláusulas pétreas da Constituição da República, assinale a afirmativa CORRETA .

909293 B

Conforme art. 60, § 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais.

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