Questão: 909293
Ano: 2018
Banca: FUNRIO
Órgão: AL-RR
Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |
Acerca das cláusulas pétreas da Constituição da República, assinale a afirmativa CORRETA .
Conforme art. 60, § 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais.