Questão: 591114
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-RS
Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Administrativa
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos sociais e aos direitos políticos, assinale a opção correta.
Alternativa “A” correta, pois de acordo com o disposto na CF/88: “Art. 14, (…) “§10º O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude; § 11 – A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé”.
Questão: 485897
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-GO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária
No que concerne a crimes eleitorais e processo penal eleitoral, julgue o item que se segue. O crime de corrupção eleitoral configura-se com a mera promessa de vantagem, mesmo que de caráter geral e posta como um benefício à coletividade, não se exigindo, portanto, dolo específico consistente na obtenção de voto de determinados eleitores ou na promessa de abstenção.
Segundo o TSE, “para a configuração do crime descrito no art. 299 do CE, é necessário o dolo específico que exige o tipo penal, qual seja, a finalidade de obter ou dar voto ou prometer abstenção (REspe nº 25.388)”.
Questão: 60502
Ano: 2009
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |
Com relação aos partidos políticos, ao alistamento, à eleição e aos direitos políticos, assinale a opção correta.
Assertiva “A” correta, pois segundo o art. 14. § 10, da CF/88, “o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude”.