Questão: 1826448
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-SC
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue o item subsequente. A AIME destina-se a impugnar mandato eleitoral conquistado com abuso de poder econômico, não se aplicando aos casos em que há, ainda, abuso de poder político.
Conforme o art.14, § 10, da CF/88, “o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude”.
Questão: 1136513
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-CE
Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
O objetivo da ação de investigação judicial eleitoral é
O objetivo da ação de investigação judicial eleitoral está previsto na LC 64/90: “Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito (…)”. Desta forma, correta a alternativa “C”.