Questão: 405893
Ano: 2014
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SUFRAMA
Prova: Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2014 - SUFRAMA - Assistente Social | CESPE - 2014 - SUFRAMA - Engenheiro Civil |
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir. O processo relativo a crime de responsabilidade cometido pelo presidente da República divide-se em duas partes: um juízo de admissibilidade do processo perante o Senado Federal e o julgamento perante a Câmara dos Deputados.
O erro da assertiva está em inverter a ordem, “Senado Federal e Câmara dos Deputados”: “CF/88, Art. 51.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I – autorizar, por 2/3 dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado”.
“CF/88, Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.
Questão: 987618
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-DFT
Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
A denúncia contra o presidente da República por crime de responsabilidade,
Assertiva correta. Segundo a CF/88: “Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.
Questão: 910656
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: EMAP
Prova: Provas: CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio | CESPE - 2018 - EMAP - Assistente Portuário - Área Administrativa |
No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que segue. A Constituição Federal de 1988 prevê que atos do presidente da República contra probidade na administração são crimes de responsabilidade.
Assertiva correta. “CF/88, Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: (…) V – a probidade na administração”.
Questão: 557432
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPO
Prova: Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 2 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 13 | CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 |
No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item subsequente. Os atos praticados pelo presidente da República que atentem contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais configuram crime de responsabilidade.
Assertiva correta. Os crimes de responsabilidade estão previstos na CF/88 e eles possuem sanção substancialmente política. Vejamos: “Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: (…) VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais”.
Questão: 478853
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MC
Prova: CESPE - 2013 - MC - Todos os Cargos - Especialidades 1, 7, 13 e 19
Com referência ao Poder Executivo, julgue o item subsequente. Os atos do presidente da República que atentem contra a probidade da administração serão considerados crimes de responsabilidade, definidos em lei especial, e serão julgados pelo Senado Federal, após admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.
Assertiva correta. – Juízo de admissibilidade do processo ->Câmara dos Deputados.
– Julgamento ->Senado Federal “CF/88, Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado”. “CF/88, Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.