Questão: 2315755
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: FNDE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos políticos e às responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF. Quando se tratar de crime de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas funções após ser admitida a instauração do processo de acusação pela Câmara dos Deputados.
O Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. Vejamos: “CF/88, Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: (…) II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal”.
Questão: 1636664
Ano: 2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-AM
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |
Julgue os item que se segue. Qualquer cidadão poderá apresentar, perante o STF, denúncia por crime de responsabilidade contra ministro de Estado, dado que o instituto do impeachment , cujo processo é eminentemente político e de índole criminal, é de natureza mista.
Conforme o art. 14 da Lei 1079/50, “é permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados”. Ademais, o processo de impeachment tem natureza mista: política/jurídica, não sendo de índole criminal.
Questão: 351129
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
Prova: Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Em relação ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes. Se, após admissão da Câmara dos Deputados, for recebida denúncia de crime comum no Supremo Tribunal Federal contra o presidente da República, este ficará suspenso de suas funções.
Assertiva correta. Segundo a CF/88: “Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal”.
Questão: 311384
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-DFT
Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária
A perda de mandato do presidente e do vice-presidente da República somente ocorrerá nas hipóteses de cassação, em virtude de decisão do Senado, por crime de responsabilidade, ou de declaração de vacância feita pelo Congresso Nacional
A perda de mandato do presidente e do vice-presidente da República poderá ocorrer por cassação, extinção, declaração de vacância do cargo pelo Congresso Nacional e por ausência do País por mais de 15 dias, sem a Licença do Congresso Nacional. Portanto, assertiva incorreta.
Questão: 90128
Ano: 2011
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-ES
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos
Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República é suspenso de suas funções após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
O Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. Vejamos: “CF/88, Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: (…) II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal”.