Questão: 532443
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-DFT
Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto
Pedro e Marcos, este último casado com Maria, foram eleitos para os cargos de prefeito e de vice-prefeito, respectivamente, do município X. No mandato imediatamente posterior, foram reeleitos nos mesmos cargos. Nos seis meses anteriores ao próximo pleito, Marcos substituiu Pedro temporariamente. Nessa situação hipotética, para as eleições seguintes,
Considerando que o vice Marcos substituiu o chefe do Executivo apenas no segundo mandato, seis meses antes da eleição, ele poderá concorrer ao cargo de chefe do Executivo, mas isso será considerado como uma reeleição. Portanto, não poderá disputar o mesmo cargo no período subsequente ao qual for eleito.
Questão: 235465
Ano: 2012
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TC-DF
Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo
Com base nos direitos e garantias fundamentais expressos na CF, julgue os itens seguintes.
As inelegibilidades, como impedimentos ao exercício do direito de ser votado, constituem exceções e, portanto, se circunscrevem às taxativamente previstas no texto constitucional.
Assertiva errada, porque NÃO “se circunscrevem às taxativamente previstas no texto constitucional”. Tendo em vista o disposto na CF/88 em seu art. 14, § 9º: “Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”.
Questão: 235190
Ano: 2011
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-ES
Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto
No que se refere a impugnação de registro de candidatura, competência para julgamento, procedimentos, prazos e efeitos recursais no âmbito da Lei Complementar n.º 64/1990 e alterações posteriores, assinale a opção correta.
De acordo com a LC 64/90: “Art. 7° Encerrado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Juiz, ou ao Relator, no dia imediato, para sentença ou julgamento pelo Tribunal.
Parágrafo único. O Juiz, ou Tribunal, formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento”. Portanto, alternativa “B” correta.
Questão: 96787
Ano: 2011
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: IFB
Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito
Julgue os itens subsecutivos com base nos dispositivos
constitucionais sobre os direitos de nacionalidade e os direitos
políticos.
A inelegibilidade absoluta constitui excepcional e uma característica da pessoa, e não do cargo, sendo disciplinada somente na CF.
A inelegibilidade absoluta constitui excepcional e uma característica da pessoa, e ela impede que o cidadão concorra ao mandato eletivo. É disciplinada somente na CF/88, em razão de sua natureza excepcionalíssima.
Questão: 8479
Ano: 2007
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TSE
Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária
Aníbal afastou-se definitivamente do cargo de delegado de polícia, nos três meses anteriores ao pleito eleitoral, para concorrer ao cargo de vice-prefeito em certo município mineiro onde exercia suas atividades. Breno, membro do Ministério Público, que há cerca de cinco anos integrou diretório de partido político, decidiu impugnar o registro da candidatura de Aníbal. Considerando essa situação hipotética e com base na disciplina normativa da Lei Complementar n.º 64/1990, assinale a opção correta.
Alternativa “A” correta, conforme a Resolução TSE n. 22.717/2008: “Art. 45. Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá, no prazo de 5 dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, dar notícia de inelegibilidade ao juiz eleitoral, mediante petição fundamentada, que será imediatamente encaminhada ao Ministério Público”.