Questão: 1714857
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TC-DF
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
No que diz à inelegibilidade regulada pela Lei Complementar n.º 64/1990, julgue o item subsequente, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores. O parecer dado por tribunal de contas que rejeita as contas de atual mandatário do Poder Executivo tem o poder de impedir que este se candidate à reeleição ou concorra a outro cargo público até que as contas sejam julgadas pelo Poder Legislativo competente.
Assertiva errada, pois a mera emissão de parecer pelo Tribunal de Contas não gera inelegibilidade: “Ac.-TSE, de 12.12.2008, no REspe nº 34627; de 13.11.2008, no REspe nº 32984; de 2.9.2008, no REspe nº 29316 e Res.-TSE nº 21563/2003: a mera inclusão do nome do administrador público na lista remetida à Justiça Eleitoral por tribunal ou conselho de contas não gera inelegibilidade, por se tratar de procedimento meramente informativo”.
Questão: 301991
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-MA
Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz
Considerando os casos de inelegibilidade previstos em lei, assinale a opção correta.
De acordo com a CF/88: “Art. 14 (…) § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito”. Portanto, governador de estado pode manter-se no cargo para candidatar-se à reeleição.
Questão: 150769
Ano: 2008
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-TO
Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia
Considerando o que dispõem as normas a respeito dos direitos
políticos e partidos políticos constantes da Constituição Federal,
julgue os seguintes itens.
Em nenhuma hipótese o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de estado ou de prefeito municipal, podem ser candidatos a cargos eletivos no território de jurisdição do titular.
Assertiva incorreta, pois conforme o art. 14, §7º, da CF, “são inelegíveis no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o 2º grau ou por adoção,do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.”
Questão: 104776
Ano: 2011
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-ES
Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |
A respeito dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais,
julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
José, que jamais exerceu qualquer cargo eletivo, é irmão de Josias, que, por sua vez, é prefeito de determinado município. Nessa situação, caso José pretenda lançar-se candidato a vereador, sua candidatura não poderá ser apresentada no mesmo município em que seu irmão Josias é prefeito.
Assertiva correta. Conforme o art. 14, §7º, da CF/88, “são inelegíveis no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o 2º grau ou por adoção,do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.”
Questão: 41139
Ano: 2010
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-SE
Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça
Tendo em vista a disciplina constitucional relativa aos direitos de nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta.
A alternativa E está correta porque considera o disposto no artigo 14, §5º da Constituição Federal, que estabelece que o presidente da República, os governadores de Estado e do Distrito Federal e os prefeitos podem se reeleger para um período subsequente sem a necessidade de renunciar aos seus mandatos até seis meses antes do pleito. Se configura como exceção à regra geral de desincompatibilização que se aplica a outros cargos eletivos, em que tem a necessidade de afastamento do cargo atual para concorrer a um novo cargo.