Questão: 289328

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MS

Prova:    CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca de fatos geradores de inelegibilidade e incompatibilidades, assinale a opção correta.

289328 B

Alternativa “B” correta. L.C. 64/90, “Art. 1º: São inelegíveis: (…) IV – para Prefeito e Vice-Prefeito: a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro) meses para a desincompatibilização”. *Atente-se que o Art. 1°, III, “b”, item 4 determina que os secretários da administração municipal ou membros de órgãos congêneres deverão se descompatibilizar até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos ou funções para concorrem aos cargos Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal. Portanto, aplica-se, analogicamente, aos prefeitos esse item, porém o prazo é de 4 meses, conforme inciso IV citado.

Questão: 60112

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RN

Prova:    CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça

Pedro, com nove anos de serviço, é militar alistável e teve o seu nome aprovado em convenção partidária para ser candidato a deputado estadual. Nessa situação hipotética, Pedro

60112 A

“De acordo com a CF/88: “”Art. 14. § 8º – O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade””. Portanto, correta a alternativa “”A””. “

Questão: 2082225

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-AM

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Considerando a legislação vigente a respeito de pesquisas eleitorais, bem como as decisões do TSE e do STF relativas à matéria, assinale a opção correta.

2082225 D

No Ac.-STF, de 6.9.2006, na ADI nº 3.741, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 35-A, da Lei das Eleições, o qual prevê que “é vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito.”

Questão: 607003

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-PI

Prova:    CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária

Assinale a opção correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

607003 B

De acordo com a CF/88, art. 16, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

Questão: 485817

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova:    CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos

Julgue o item que se segue, no que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais. A norma constitucional que consagra o princípio da anterioridade eleitoral não pode ser abolida por tratar-se de uma garantia individual fundamental do cidadão-eleitor.

485817 A

O STF entendeu que o artigo 16 da Constituição Federal é cláusula pétrea, por se tratar de um direito individual do eleitor.

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