Questão: 501927
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: FUB
Prova: CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração
Paulo, de trinta e cinco anos de idade, exerce o segundo mandato consecutivo de prefeito do município X. Pretendendo candidatar-se ao cargo de governador do estado no pleito seguinte, Paulo renunciou ao mandato seis meses antes das eleições, assumindo o cargo o então vice-prefeito, Marcos, de trinta e dois anos de idade, marido de Maria, de vinte anos de idade. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsequente, a respeito das condições de elegibilidade. Se Paulo não fosse candidato a governador, ele não poderia, nas eleições imediatamente seguintes à sua renúncia, candidatar-se e ser validamente eleito para o cargo de vice-prefeito do município X.
Paulo não pode ser vice-prefeito, tendo em vista que ele já está no segundo mandato de prefeito, sendo impedido de exercer o terceiro mandato subsequente, mesmo que sendo como vice: “CF/88, Art. 14. (…) § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente”. E assim é o entendimento jurisprudencial: “Se o chefe do Poder Executivo estiver no exercício
do segundo mandato, não poderá candidatar-se ao cargo de vice, pois haveria possibilidade de, pela terceira vez consecutiva, assumir a titularidade nas situações de substituição ou de sucessão” (TSE, Cta 925/DF, Rel. Min. Peçanha Martinhs, DJ de 15.10.2003).
Questão: 501928
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: FUB
Prova: CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração
Paulo, de trinta e cinco anos de idade, exerce o segundo mandato consecutivo de prefeito do município X. Pretendendo candidatar-se ao cargo de governador do estado no pleito seguinte, Paulo renunciou ao mandato seis meses antes das eleições, assumindo o cargo o então vice-prefeito, Marcos, de trinta e dois anos de idade, marido de Maria, de vinte anos de idade. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsequente, a respeito das condições de elegibilidade. Marcos poderá candidatar-se e ser validamente eleito para o mandato de deputado estadual nas eleições imediatamente seguintes à sua investidura no cargo de prefeito.
Conforme a CF/88: “Art. 14, § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito”. Assim, se Marcos assumiu o cargo de prefeito durante os seis meses que antecediam o novo pleito, que foi quando Paulo renunciou ao mandato para concorrer a outro cargo, ele não cumpriu a exigência de renúncia prevista na CF/88.
Questão: 532443
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-DFT
Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto
Pedro e Marcos, este último casado com Maria, foram eleitos para os cargos de prefeito e de vice-prefeito, respectivamente, do município X. No mandato imediatamente posterior, foram reeleitos nos mesmos cargos. Nos seis meses anteriores ao próximo pleito, Marcos substituiu Pedro temporariamente. Nessa situação hipotética, para as eleições seguintes,
Considerando que o vice Marcos substituiu o chefe do Executivo apenas no segundo mandato, seis meses antes da eleição, ele poderá concorrer ao cargo de chefe do Executivo, mas isso será considerado como uma reeleição. Portanto, não poderá disputar o mesmo cargo no período subsequente ao qual for eleito.
Questão: 289435
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-MS
Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |
Considere que Paulo, prefeito municipal, tenha sido reeleito para um segundo mandato em 2012. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Paulo deve renunciar ao segundo mandato de prefeito até seis meses antes do pleito. Assim determina a CF/88: “Art. 14, § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito”.
Questão: 374119
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem
Assinale a opção correta acerca dos direitos políticos previstos na CF.
Alternativa correta é letra “E” porque segundo o art. 14, § 6º, da CF/88, “para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito”.