Questão: 27720
Ano: 2010
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-BA
Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária
Considerando que um cidadão brasileiro tenha dupla cidadania e candidate-se a deputado federal, julgue os próximos itens com base nas leis eleitorais e partidárias e nas disposições constitucionais sobre cidadania. A justiça eleitoral deverá indeferir essa candidatura, pois a CF veda que pessoa detentora de cidadania estrangeira seja candidata a esse cargo eletivo, ainda que se trate de caso de dupla cidadania.
Incorrreta, pois o cidadão brasileiro que tem dupla cidadania pode se candidatar, por atender a condição de elegibilidade prevista no artigo 14, §3º, inciso I, da Constituição Federal, que é ter a nacionalidade brasileira: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
(…)
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I – a nacionalidade brasileira; (…)”
Questão: 971379
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-PI
Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto
Conforme a Constituição Federal de 1988 quanto às condições de elegibilidade, o candidato está dispensado de comprovar
Estão previstas na CF/88 as condições de elegibilidade, dentre as quais não está a alternativa “D”, filiação sindical: “Art. 14. (…) § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;
V – a filiação partidária;
VI – a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador”.
Questão: 1873133
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-PA
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
De acordo com a CF, observada a legislação eleitoral, são condições de elegibilidade para o cargo de deputado estadual, entre outras,
Segundo a Constituição Federal: “Art. 14 (…)
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;
V – a filiação partidária;
VI – a idade mínima de:
(…)
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz”.
Questão: 842184
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPU
Prova: CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal
Acerca dos princípios do direito eleitoral e dos direitos políticos, julgue o item a seguir. Uma vez que o direito de ser votado integra o rol dos direitos e garantias individuais e que estes, por força constitucional, não podem ser abolidos, as condições de elegibilidade não podem ser objeto de proposta de emenda à CF.
O direito de voto está inserido no rol dos Direitos Políticos e as condições de elegibilidade podem ser objeto de proposta de emenda à Constituição Federal, mas não podem ser abolidas por força do art. 60, § 4.º, inciso II, da Carta Magna.