Questão: 835098
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-BA
Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Área Administrativa
Os delegados indicados pelos partidos políticos e credenciados no TRE são responsáveis, entre as funções estabelecidas no Código Eleitoral, pelo(a) I acompanhamento dos processos de inscrição. II exclusão de eleitor inscrito ilegalmente, desde que o encaminhe para o cartório eleitoral para que este faça sua defesa pessoal em relação à referida sanção. III exame, sem perturbação do serviço e em presença dos servidores designados, dos documentos relativos ao alistamento eleitoral, podendo deles tirar cópias ou fotocópias. IV requerimento aos juízes eleitorais do registro de delegado auxiliar para acompanhar os processos de inscrição. Assinale a opção correta.
Apenas os itens I e III estão certos. I – Correta, pois segundo o Código Eleitoral, em seu art. 66, inciso I, é licito aos partidos políticos, por seus delegados acompanhar os processos de inscrição; III – Correta, pois segundo o Código Eleitoral, em seu art. 66, inciso III, é licito aos partidos políticos, por seus delegados, examinar, sem perturbação do serviço e em presença dos servidores designados, os documentos relativos ao alistamento eleitoral, podendo dêles tirar cópias ou fotocópias.
Questão: 842599
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-PE
Prova: CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração
Considerando o que dispõe a CF acerca dos direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos, bem como dos partidos políticos, julgue o item subsequente. Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei eleitoral, devendo seus estatutos ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral e no tribunal regional eleitoral do estado em que estiverem sediados.
Assertiva incorreta, pois de acordo com a CF/88, art. 17, § 2º, “os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral”. No mesmo sentido, a Lei 9.096/95 determina: “Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral”.
Questão: 855218
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-TO
Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Os partidos políticos
Está previsto na Lei 9.096/95, em seu art. 1º, que “o partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal”. Sendo que, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, “é assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento”.
Questão: 90150
Ano: 2011
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-ES
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos
Acerca de partidos políticos, julgue os próximos itens.
O partido político com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode credenciar, respectivamente: até dois delegados perante o juízo eleitoral; até três delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral; e até quatro delegados perante o TSE.
Para a fiscalização dos partidos políticos, a Resolução TSE 23.571/18 determina a quantidade de delegados a serem credeciados. Vejamos: “Art. 46. O partido político com registro no Tribunal Superior Eleitoral pode credenciar, respectivamente (Lei nº 9.096/1995, art. 11, caput, I a III):
I – três delegados perante o juízo eleitoral;
II – quatro delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;
III – cinco delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral”. Sobre o tema, a Resolução TSE 23.659/21 também determina: “Art. 76. Para os fins do art. 75 desta Resolução, os partidos políticos poderão manter até quatro delegados ou delegadas perante o tribunal regional eleitoral e até três delegados ou delegadas em cada zona eleitoral, que se revezarão, não sendo permitida a atuação simultânea de mais de um(a) de cada partido”.
Questão: 542631
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCU
Prova: CESPE - 2015 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos Básicos, CESPE - 2015 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos Específicos
Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional, de acordo com o art. 5º, inciso LXX da CF/88.