Questão: 8357
Ano: 2007
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TSE
Prova: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE |
João requereu, em maio de 2006, à justiça eleitoral, a transferência de seu domicílio para outro município, local onde atualmente reside. Jorge, primo de João, registrou candidatura ao cargo de vereador do mesmo município onde João é domiciliado. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A – Incorreta. CE, “Art. 33. (…) § 1º Não poderá servir como escrivão eleitoral, sob pena de demissão, o membro de diretório de partido político, nem o candidato a cargo eletivo, seu cônjuge e parente consangüíneo ou afim até o segundo grau”. Portanto, não há impedimento, pois o parentesco é de 4º grau. B – Incorreta. CE, Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do Art. 95 da Constituição. C – Incorreta. Essa é uma competência dos juízes eleitorais: CE, “Art. 35. Compete aos juizes: (…) XI mandar organizar, em ordem alfabética, relação dos eleitores de cada seção, para remessa a mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação”. D – Correta. É competência dos juízes, segundo o art. 35, inciso IX, do Código Eleitoral, expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor. Portanto, alternativa “D” correta.
Questão: 855206
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-TO
Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei com o objetivo de estabelecer regras relativas ao domicílio eleitoral nas eleições para governador a serem realizadas no próximo ano. Após o respectivo processo legislativo, a lei foi devidamente promulgada pelo chefe do Poder Executivo estadual. De acordo com as normas da CF, a referida lei deve ser considerada
Nos termos do art. 22, inciso I, da CF/88:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
O projeto de lei com o objetivo de estabelecer regras relativas ao domicílio eleitoral, proposto por um deputado, trata da matéria de Direito Eleitoral, o que lhe torna inconstitucional, pois esta matéria é da competência privativa da União.
Questão: 485895
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-GO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária
Julgue o item subsequente,relativos a alistamento e domicílio eleitoral. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para analfabetos, portadores de necessidades especiais, maiores de setenta anos de idade e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.
Os Portadores de Necessidade Especiais (PNE) são obrigados ao alistamento eleitoral, se enquadrarem nos demais requisitos estabelecidos. Vejamos o que determina a CF/88: “Art. 14. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II – facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos”.