Questão: 303074
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
Com relação aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta.
Segundo a doutrina (Alexandre de Moraes, Direitos Políticos, pg. 227), “(…) No Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa do nacional que preencha os requisitos, não havendo inscrição ex officio por parte da autoridade judicial eleitoral.”
Questão: 2221110
Ano: 2007
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TSE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |
Acerca da nacionalidade e dos direitos políticos, assinale a opção correta.
A Constituição Federal prescreve: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular”. Portanto, correta a alternativa “B”.
Questão: 2315752
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: FNDE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos políticos e às responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os brasileiros com idade entre 18 anos e 70 anos, desde que não sejam analfabetos.
Assertiva correta, pois de acordo com as disposições da CF/88: “Art. 14. (…) § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II – facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos”.
Questão: 386613
Ano: 2014
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-CE
Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária
No que se refere a direitos políticos dispostos na CF, assinale a opção correta.
Alternativa “A” correta, pois somente a perda ou suspensão dos direitos políticos são permitidas. É o que dispõe a CF/88: “Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de (…)”.
Questão: 92781
Ano: 2010
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DETRAN-ES
Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado
Julgue os itens seguintes, referentes a direitos de nacionalidade,
direitos políticos e direitos sociais.
O indivíduo cuja naturalização for cancelada por sentença transitada em julgado volta à condição de estrangeiro, não podendo mais alistar-se como eleitor nem eleger-se em razão da perda da nacionalidade brasileira.
Assertiva correta, pois assim dispõe a CF/88: “Art. 12. (…) § 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”. Assim, voltando o sentenciado ao status de estrangeiro, ele não poderá alistar-se como eleitor e nem mesmo eleger-se. Vejamos outros dispostivos do mesmo diploma legal: “Art. 14 (…), § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I – a nacionalidade brasileira”.