Questão: 98737
Ano: 2008
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-AL
Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz
Nas eleições municipais de 2008, se o eleitor domiciliado em um município não tiver comparecido para votar, nem justificado a ausência ou pago a multa respectiva no prazo legal, estará sujeito à restrição do direito de
O Código Eleitoral preceitua: “Art. 7º (…) § 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:
I – inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
II – receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição; III – participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;
IV – (Revogado pela Lei nº 14.690, de 2023)
V – obter passaporte ou carteira de identidade;
VI – renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
VII – praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda”.
Questão: 8355
Ano: 2007
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TSE
Prova: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE |
José, com 43 anos de idade, nunca havia freqüentado uma escola, não sabendo ler nem escrever. Em outubro de 2006, matriculou-se em uma escola pública. José mora no Distrito Federal com seus dois filhos: Luiz, que completará 18 anos em fevereiro de 2007, e Flávia, que completará 16 anos no mesmo dia em que se realizará o primeiro turno das eleições de 2010. Acerca dessa situação hipotética e da Resolução n.º 21.538/2003, assinale a opção incorreta .
Alternativa “D” incorreta, conforme a Resolução n. 23.659/21: “Art. 33. Incorrerá em multa a ser imposta pelo juízo eleitoral e cobrada no ato do alistamento a pessoa brasileira:
(…)
§ 1º Não se aplicará a sanção prevista no caput deste artigo:
(…) b) à pessoa que se alfabetizar após a idade prevista no art. 32 desta Resolução”.